Termos de Uso
Portal de Eventos
http://eventos.univille.edu.br
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Política de Privacidade do Portal de Eventos da Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE foi criada para demonstrar o compromisso da Instituição com a segurança e a privacidade dos dados e informações tratadas ou coletadas dos usuários, sendo estes os titulares dos dados pessoais.
A Política esclarece as condições gerais de uso, armazenamento e demais formas de tratamento e proteção de dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira atualmente em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” - ou “LGPD”).
Para efeitos desta Política, a UNIVILLE é classificada como instituição Controladora, competindo a ela as decisões referentes ao tratamento dos seus dados pessoais que por ela forem tratados. Para manter um contato direto com o titular do dado, foi designado um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Se o titular tiver dúvidas relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais sob responsabilidade da Instituição ou questionamentos e comentários referentes à presente Política, deve enviar e-mail para encarregado@univille.br, aos cuidados de Marcelo Pereira da Silva (“Encarregado”).
Ao utilizar o Portal, o titular do dado manifesta de maneira livre, informada, inequívoca, expressa e integral concordância com esta Política.
1. ABRANGÊNCIA
2. DADOS PESSOAIS TRATADOS
3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
6. DIREITO DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
7. COMO A INSTITUIÇÃO ARMAZENA E TRATA DADOS PESSOAIS
8. TEMPO DE RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS
9. PRAZO E ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
1. ABRANGÊNCIA
A presente Política aplica-se a todos os usuários do Portal de Eventos, sendo coletados os dados pessoais quando houver o cadastro na plataforma.
2. DADOS PESSOAIS TRATADOS
Importante: O titular do dado não é obrigado a conceder os dados solicitados, entretanto, sem informá-los não poderá realizar o cadastro e consequentemente não poderá se autenticar na plataforma.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Instituição, na condição de controladora nós tratará os seguintes dados pessoais no Portal: nome completo, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial, data de nascimento e/ou qualquer dado identificável, como no caso dos dados de geolocalização, endereço de IP, identificação de dispositivo, etc . Os dados pessoais informados serão tratados para atingir as finalidades do evento.
3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial o inciso I, do artigo 7º, o qual versa sobre o consentimento do titular dos dados.
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS
Inscrições em eventos, apresentação de trabalhos e quando pertinente, publicações em anais e, caso necessário, entrar em contato com o titular do dado.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Quando necessário para atingir as finalidades descritas no item 4 deste instrumento, a Instituição poderá́ compartilhar os dados pessoais coletados com terceiros visando a correta prestação dos serviços ofertados, a segurança no armazenamento e uma melhor experiência para o usuário, titular dos dados. Sempre que efetuado, o compartilhamento dos dados do titular será realizado dentro dos limites e propósitos da atuação Institucional, em conformidade com a finalidade do tratamento dos dados e de acordo com o que autoriza a legislação aplicável. Deste modo, o compartilhamento poderá ocorrer para fins de:
a) Periódicos, conferências e/ou revistas científicas;
b) Prestadores de serviços de computação, tecnologia da informação e empresas prestadoras de serviços com foco em garantir a segurança da informação dentro da plataforma de cadastro;
c) Ordem de autoridade policial ou judicial.
6. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Na forma e nos limites da legislação aplicável, o titular de dados pessoais, poderá entrar em contato com a Instituição para exercer seus direitos, de modo a requerer:
a) a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais; b) o acesso aos seus dados; c) a correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na legislação aplicável; e) a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial; f) a eliminação dos dados pessoais, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável, para exercícios de direitos atinentes à Instituição e para o cumprimento de exigências legais; g) a informação das entidades públicas e privadas com as quais a Instituição compartilhou seus dados; h) a informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa; i) a revogação do consentimento, exceto nas hipóteses previstas na legislação aplicável, para exercícios de direitos atinentes à Instituição e para o cumprimento de exigências legais.
O requerimento poderá ser feito gratuitamente através do e-mail encarregado@univille.br. O pedido será analisado com a maior brevidade possível, considerando os prazos e os termos previstos na legislação aplicável.
A UNIVILLE não se responsabiliza pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados pessoais informados, bem como pelo eventual uso indevido de informações prestadas pelo titular ou por fraudes decorrentes da violação de senhas pessoais.
É de exclusiva responsabilidade do titular dos dados prestar informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, não a divulgando a terceiros.
7. COMO A INSTITUIÇÃO ARMAZENA E TRATA OS DADOS PESSOAIS
A UNIVILLE mantém em ambiente controlado e de segurança os dados pessoais coletados visando atender finalidades específicas. Os dados pessoais coletados são mantidos em sigilo, com controle estrito de acesso, mediante mecanismos de autenticação.
A UNIVILLE adota medidas de segurança, técnicas e administrativas, recomendáveis de acordo com o atual estado da técnica, para manter em segurança todos os dados armazenados. Especificamente, com relação aos dados coletados através do site Institucional, eles são armazenados, tratados e protegidos mediante as melhores práticas de hospedagem, processamento, backup e criptografia, de acordo com a sua respectiva criticidade.
8. TEMPO DE RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nos seguintes casos:
a) verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) fim do período de tratamento;
c) comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou
d) determinação da autoridade nacional (ANPD), quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Observando o princípio da necessidade, alguns dados encaminhados por meio do Portal podem ser excluídos dos registros Institucionais mediante a manutenção de registros de rotina. Não há obrigação de armazenar os dados pessoais por tempo indeterminado, razão pela qual a Instituição ficará isenta de qualquer responsabilidade decorrente ou relacionada à destruição dos dados pessoais.
Havendo o término do tratamento dos dados pessoais, ressalvadas as hipóteses estabelecidas pela legislação e/ou norma aplicável por órgão regulamentador ou fiscalizador das atividades da UNIVILLE ou pela presente Política de Privacidade, os dados serão eliminados. Caso não seja possível a eliminação em um primeiro momento, os dados serão armazenados com segurança e isolados de qualquer processamento posterior, até que a eliminação seja possível.
9. PRAZO E ALTERAÇÕES DA POLÍTICA
O Portal de Eventos, no todo ou em cada uma das suas abas e seções, pode ser encerrado, suspenso ou interrompido unilateralmente pela UNIVILLE, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso.
A presente Política de Privacidade poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo pela UNIVILLE, Ao utilizar os serviços da Universidade, o usuário concorda e aceita os termos aqui dispostos.